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7 de Maio de 2021

Aspectos relevantes acerca da inconstitucionalidade do PEC da maioridade penal

Tiago Miranda, Advogado
Publicado por Tiago Miranda
há 6 anos

Em tempos que a sociedade tem demonstrado interesse na política e debatido assuntos de interesse popular, não é tarefa das mais fáceis tratar da redução da maioridade penal, tema contemporâneo e bastante polêmico entre juristas, legisladores e entre os brasileiros de modo geral, mormente porque os meios de comunicação se revelam de modo tendencioso e sem buscar informações fundamentadas a afim de dar base concreta a discussão.

O tema objeto da análise, em relação a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional que versa sobre a possibilidade da redução da maioridade penal que é de 18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos, em sucinto artigo discutiremos pontos relevantes para os desdobramentos jurídicos da Inconstitucionalidade do projeto de emenda constitucional apresentada pelo Congresso Nacional.

Sabemos que nossa atual Constituição Federal por ser uma constituição rígida na qual decorre exatamente de um processo especial legislativo para que sejam alteradas suas normas, o procedimento fica subordinado e condicionado as normas tácitas do texto constitucional. Tratando- se de um processo dificultoso, e por ter essas limitações, a nossa constituição difere-se das constituições de outros países que são flexíveis.

A proposta de Emenda Constitucional, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, e para que a mesma produza efeito e se torne norma constitucional, ela obrigatoriamente deverá seguir as determinações estipuladas pelo Art. 60 da CF/88, e deverá ser proposta indispensavelmente por no mínimo, 1/3 dos membros da câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Devendo a proposta ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos respectivos membros. E após a sua aprovação e publicação a mesma torna-se norma constitucional e ganha status hierarquicamente como se originária fosse.

Todavia, se qualquer das limitações expressas forem desrespeitas pelos nossos legisladores, a emenda constitucional será inconstitucional. Devendo ser excluída do ordenamento jurídico pelo controle de constitucionalidade que poderá ser impetrada pelos titulares elencados no art. 103 da CF/88, com a fundamentação da inobservância dos procedimentos estabelecidos pela carta magna.

Neste diapasão manifestou-se a Ilustre Professora Maria Helena Diniz, quando relata que "o fato do preceito constitucional se submeter a determinadas formalidades de produção e alteração é importante para a fixação de sua eficácia, pois se pudesse ser modificada sem que houvesse processo especial, comprometida ficaria a produção concreta de seus efeitos jurídicos".

Quando colocamos em discussão a redução da maioridade penal, colocamos um direito e garantia fundamental em debate, e como relatado, cabe frisar que não cabe deliberação pelo Congresso Nacional conforme estipula o Art. 60, § 4º, Inciso IV, das propostas de emendas que tendem a abolir ou suprimir os direitos e garantias fundamentais.

Nossa atual Constituição Federal em seu art. 228 quando expõe que os menores de 18 (dezoito) anos são penal inimputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial (ECA), devemos por analogia interpretar e majorar essa norma constitucional a status de cláusula pétrea, por referir-se ao um dos direitos e garantias individuas da personalidade humana.

O que se entende como Cláusulas Pétreas? Conforme lições do Mestre Dirley da Cunha Junior;

"São normas que por se revestirem de singular importância, impedem que as matérias por elas tornadas imodificáveis sejam sequer objeto de deliberação pelo Congresso Nacional. Frise-se que a Constituição veda qualquer proposta de emenda tendente a aboli-las".

Conforme argumentado por ter o constituinte originário inserido a proteção integral ao menor de 18 anos, lhe traz essa proteção ampla como uma garantia individual que não poderia ser suprimida de modo abrupto com o total desrespeito as normais constitucionais quanto a sua dignidade humana, vez que o legislador originário impôs essa "defesa legislativa “ou intangibilidade supressiva, como uma espécie de blindagem jurídica dos direitos da personalidade. Retirar essa proteção seria esmagar tanto os tratados de Direitos Humanos que o Brasil é parte, Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como esmagar sua Carta Maior.

Conforme entendimento do próprio STF ao julgar a ADIN nº 939-7/DF) quando interpretou que se admitir que a união, no exercício de sua competência residual, ainda que por emenda constitucional, pudesse excepcionar a aplicação desta garantia individual do contribuinte, implica em conceder ao ente tributante poder que o constituinte expressamente lhe subtraiu ao vedar a deliberação de proposta de emenda à constituição tendente a abolir os direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados. Analogicamente a interpretação deve ser a mesma em relação ao art. 228, CF/88, pois o art. 60, § 4, IV, alcança um conjunto mais amplo de direitos e garantias constitucionais dispersas nos textos.

Portando, o artigo 228 da nossa CF/88 conforme a carta magna e entendimento da suprema corte, eleva-se ao status de cláusulas pétreas como direitos e garantia individuais, não podendo sofrer supressão por parte do constituinte decorrente reformador leia-se (Congresso Nacional), pois trata-se de uma limitação expressa do art. 60, § 4.

Conquanto, a presente Emenda a Constituição, por invadir aspectos dos direitos e garantias fundamentais já impossibilitaria sua apreciação pelo Congresso Nacional, diante disso violaria também o devido processo legal e tornaria a mudança inconstitucional. Pois para que a referida mudança fosse constitucional a mesma teria que passar por uma nova assembleia constituinte originária, ou seja, criar-se uma nova constituição.

Nessa esfera de pensamento, concluímos que, se a referida Proposta de Emenda a Constituição (PEC) mesmo que seja aprovada, padece de inconstitucionalidade do início ao fim.


TIAGO MIRANDA é Sócio do Escritório CM - Advogados associados. Atuante nas áreas de Direito Público, Direito Tributário, Direito Penal e Direito do Consumidor.

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Show de bola velhão!!! É isso aí, vamos produzir. Abraço. continuar lendo